Juiz pode superar laudo para concluir que área é de preservação ambiental
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Município de São Paulo deve implementar medidas de segurança em imóvel ocupado
Edifício em situação de risco abriga 41 famílias.
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Lei que impõe multa à Cedae por água contaminada é inconstitucional
Compreendendo que houve extrapolamento da competência legislativa municipal, o Órgão Especial…