Lei que veta sindicatos nas agências reguladoras é constitucional, decide STF
É constitucional a norma que proíbe a participação de representantes de…
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As chefias de seção técnica de nível superior devem ser preenchidas…
STF anula leis sobre criação de municípios no RS
Termina nesta quarta-feira, 15 de setembro, o prazo para os gestores…
Eis a tese que o Supremo Tribunal Federal tem maioria formada…
Em decisão unânime, o Plenário entendeu que a forma de tramitação…
A ação foi proposta pelo PDT contra a previsão de inelegibilidade,…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da…
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O entendimento adotado é de que a norma local violou a…