STJ vai definir necessidade de ação autônoma de ressarcimento diante da prescrição das demais sanções da LIA
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O serviço funerário é da competência municipal, por dizer respeito a…
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.010), a Primeira Seção…
Na última quarta-feira, 5 de maio, o Projeto InovaJuntos realizou mais…
Aulas são voltadas para técnicos de todo o País e membros…
Compete ao município a polícia administrativa das atividades urbanas em geral,…
Por vislumbrar invasão à competência do Poder Executivo, o juiz Marcos…
Norma viola separação dos Poderes em Mauá.