Conquista: DNIT regulamenta uso das faixas de domínio de rodovias federais e CNM esclarece gestores
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Por falta de notificação, TJ-SP suspende condenação do TCE a vereador
O controle jurisdicional dos atos e processos administrativos se limita à…
8 anos de inelegibilidade começam a valer após término do mandato cassado, diz STF
A previsão do prazo de inelegibilidade (seu termo inicial, final e…
