TJ-RJ anula lei municipal que proibia cobrança por sacolas de supermercados
Ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação…
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STJ: Comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental
Entendimento foi fixado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204).
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Pleno do TJPB declara inconstitucionalidade de lei do município de Patos sobre bombeiro civil
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a…
Juiz suspende lei municipal que veda cobrança de religação de água
Para magistrado, norma afeta equilíbrio econômico da concessão.
STF derruba lei do RJ que garantia internet nos túneis do metrô
Para Moraes, cabe União legislar sobre telecomunicações.