TJ-RJ invalida benefícios municipais para empresas de transporte coletivo
Devido ao completo desvirtuamento da proposta encaminhada pelo prefeito de Rio…
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Criação de data comemorativa não é competência privativa do Executivo
A criação de data comemorativa no calendário oficial do município não…
Presidente do STF permite retomada de projetos de lei sobre intervenção urbana na capital paulista
A tramitação dos projetos de lei na Câmara Municipal de São…
STF derruba pensão a dependentes de prefeitos falecidos durante mandato em Mucurici (ES)
Para o Plenário, as normas questionadas contrariam a ordem constitucional vigente.
CNM publica cartilha sobre a importância do Conselho Municipal de Assistência Social na prestação de contas
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STF mantém restrições ao exercício de outras atividades por servidores de agências reguladoras
Para o Plenário, a proibição de exercer outra atividade ou direção…
TJ/SP invalida critério de instalação de poste de energia em município
Colegiado considerou jurisprudência do Supremo no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade…
STF decide que teto de vencimentos de conselheiros do TCM-SP é o de desembargadores, mas sem vinculação
Os vencimentos devem ser fixados por lei municipal.
