STF mantém lei que criou o Parque Regional Oeste em Belo Horizonte (MG)
Prevaleceu o entendimento de que a lei, de origem parlamentar, não…
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Lei determina que órgãos públicos divulguem direitos humanos e fundamentais Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pelo texto, deverão ser divulgados especialmente os direitos que se referem…