TJ-SP absolve acusada por tráfico por abordagem ilícita da Guarda Municipal
Guardas civis municipais não têm competência legal para desenvolver ação pertinente…
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DECRETO Nº 10.931. Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento daCovid-19 para os Povos Indígenas.
Fica instituído o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19…
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Projetos do TJSP promovem conciliação na iniciativa privada e no Poder Público
“Empresa Amiga da Justiça” e “Município Amigo da Justiça”.
