Cartilha explica como aplicar conciliação em casos de superendividamento
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Escola de magistrados trouxe especialistas para abordar a nova legislação.
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Projeto altera Lei de Proteção de Dados para resguardar segurança pública e defesa nacional
Proposta restringe o tratamento de dados nessas áreas por empresas privadas
Lei Municipal de Marília que garante publicidade a obras inacabadas é constitucional, decide OE
Princípios da publicidade e transparência.