Lei facilita mudança de imóvel comercial para residencial e vice-versa
Aprovação dos condôminos não precisa mais ser por unanimidade.
Leia Mais
Projeto inclui dados sobre patrimônio público entre as informações que devem ser divulgadas ativamente
Transparência ativa é a divulgação de informações públicas de interesse geral, independentemente…
Concessionária de rodovia não pode cobrar de autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio
Em julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC), a Primeira…
Gestão em saúde: indicadores devem ser implantados até o fim do ano
Cumprimento da meta é critério para município receber recursos extras.
Proibição de ruídos excessivos produzidos por escapamentos de veículos é constitucional, decide OE
Lei do Município de Osvaldo Cruz.
STF invalida regra da Constituição de São Paulo que fixava prazo para governador regulamentar leis
Também foram declarados inconstitucionais dispositivos que estabeleciam hipóteses de crime de…
Câmara sedia seminário nacional sobre guardas municipais na próxima quarta
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, na…
Portaria MCOM Nº 6.098. Estabelece os objetivos estratégicos para o quinquênio 2022-2027 do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
Art. 1º Estabelecer, conforme previsto no art. 3º do Decreto nº…
Ato de improbidade administrativa sem dolo tem prescrição de 5 anos, diz STF
Apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que…
OE julga inconstitucionais artigos de lei municipal que proíbem distribuição de impressos nas ruas
Violação ao direito da liberdade de expressão.