TJ-RJ valida lei que obriga prefeitura a divulgar dados sobre estoque de remédios
Lei de iniciativa parlamentar que obriga órgão público a divulgar informações…
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O Poder Legislativo pode propor norma que vise a concretizar direitos…
Ministros entenderam que Instituto dever de fiscalizar e exercer o seu…
O lançamento ocorreu na terça-feira (27/6), na Câmara dos Deputados. O…
Condutas atribuídas ao réu não são mais tipificadas.
Segundo o STF, a partir da EC 30/2000, as modificações da…
Disputa busca divulgar direitos dos usuários dos serviços públicos
Entidade que representa auditores de controle externo alega que nomeações devem…
A decisão leva em conta, entre outros aspectos, os danos irreversíveis…
Por verificar violação ao princípio da separação dos poderes, o Órgão…