Servidores que migraram do regime da CLT para o RJU têm direito a diferenças sobre adiantamento do PCCS
A decisão, com repercussão geral, deverá ser observada em mais de 1.800 processos sobrestados.
Reforma da previdência de São Bernardo do Campo é válida, diz TJ-SP
É pacífico, nos dias de hoje, o entendimento acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário e aplicação do princípio tempus regit actum nas relações previdenciárias.
Pedido de vista adia conclusão de julgamento sobre correção monetária de débitos trabalhistas
Até o momento, oito ministros votaram pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR).Permanece empatada, no entanto, a votação acerca de qual índice deve substituí-la.
Aposentadoria de servidor: tempo mínimo no cargo em carreiras escalonadas é contado a partir do ingresso
De acordo com a decisão, a exigência de cinco anos se refere apenas aos cargos isolados, em que o servidor é empossado para exercer funções específicas.
Anulação de concurso fraudado não gera direitos aos candidatos aprovados, decide 1ª Câmara Cível
A anulação de concurso fraudado não pode, por óbvio, gerar quaisquer direitos aos candidatos aprovados, mesmo estando dentro do número de vagas constantes do edital. Inclusive, vale salientar que os atos nulos não originam quaisquer direitos
Negado pedido de liminar que buscava barrar votação da PEC da Reforma da Previdência na ALPB
O desembargador José Ricardo Porto negou pedido de liminar, nos autos do Mandado de Segurança nº 0811029-25.2020.8.15.000 impetrado pelos deputados João Bosco Carneiro Júnior e Camila Toscano, visando a suspensão do trâmite da votação em 2º turno da PEC 20/2019
Juiz determina reversão de aposentadoria de professor considerado apto para atividades administrativas
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou a reversão da aposentadoria de um professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal, por considerá-lo apto ao trabalho, desde que respeitadas suas limitações
TJ confirma exoneração de filhos de vereadores nomeados em comissão para prefeitura
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão interlocutória de comarca do Planalto Norte de Santa Catarina que determinou a exoneração de dois filhos de vereadores dos quadros da administração municipal, onde originalmente ocupavam cargos comissionados
Professora com atestado que vai fazer campanha política é condenada por improbidade
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou condenação imposta em comarca do sul do Estado contra servidora municipal que obteve licença médica para tratamento de saúde, pelo prazo de seis dias, mas utilizou esse período na prática de campanha política partidária em favor de um correligionário
Cláusula de barreira é reconhecida em edital de concurso da Prefeitura de Rio Branco
Decisão considerou a previsão expressa no edital de que os títulos seriam analisados apenas dos candidatos aptos, ou seja, com nota superior a 50%, no limite de 10 vezes o número de vagas