Justiça defere liminar para suspender contratações e concurso irregulares em Ibicaré
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No julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o TJ-SP entendeu…
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Para o colegiado, a norma estadual invadiu a competência privativa da…
Com a fixação da tese – que reafirma a jurisprudência pacífica…
Segundo a decisão, do exame dos documentos, é possível observar que…
O Pleno do TJRN julgou parcialmente procedente ação direta apresentada pela…
AGU comprova na Justiça que obtenção simultânea de auxílio-doença e aposentadoria…