Regime disciplinar dos RPPS: CNM debate minuta com Secretaria de Previdência
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou preocupações quanto à minuta…
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AGU garante legalidade da suspensão temporária de adicionais a servidores durante teletrabalho
Vitória da AGU abre precedente em defesa de norma que, em…
Tribunal orienta sobre prazo de vigência em contratos temporários
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais enviou aos…
TRU: Pensão por morte presumida deve ser fixada a partir da data da sentença que concedeu o benefício
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs)…
DECISÃO: Trabalhador exposto habitualmente a condições prejudiciais à saúde tem direito à aposentadoria especial
Para a demonstração da permanência e da habitualidade da atividade insalubre…
TST mantém invalidade de reintegração de concursado fora da ordem de classificação
Para a SDI-2, a ordem judicial de reintegração violou a Constituição.
Quarta Câmara Cível reconhece direito de nomeação de candidato aprovado em concurso do Estado
Assim decidiu a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da…
Lista preliminar relativa às alterações nas legislações dos RPPS dos entes federativos após a EC nº 103/2019
A Subsecretaria de Regimes Próprios divulga uma lista preliminar relativa às…
DECISÃO: Aprovação em concurso público não gera direito à indenização por nomeação tardia
Aprovada para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do…
Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita
Não havia câmeras de monitoramento em locais impróprios, como banheiros e…