Ausência de aprovação em concurso público torna nula contratação em Conselho Regional
A situação dá direito apenas ao saldo de salários e ao…
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Professora municipal tem direito a incorporar gratificação recebida por dez anos descontínuos
A incorporação visa garantir a estabilidade financeira.
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DECISÃO: Servidor tem direito a remoção para acompanhar cônjuge que retornou ao órgão de origem.
O magistrado sentenciante concedeu a segurança determinando que a autoridade impetrada…
DECISÃO: Reconhecida a condição de deficiente físico de candidato aprovado em concurso do Ibama com sequelas da hanseníase
Candidato com sequelas de hanseníase que concorreu ao cargo de Técnico…
Município de Sertãozinho indenizará funcionário que sofreu ofensa racial proferida por chefe.
Reparação foi arbitrada em R$ 10 mil.
Ex-arquiteto da Prefeitura de São Paulo deverá ressarcir o erário.
Réu descumpriu regime de dedicação exclusiva.
Ex-presidente de comissão de licitação da Infraero não demonstra desvio funcional.
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Lei que prevê idade mínima e máxima para cargos públicos é inconstitucional
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