Plenário mantém suspensão de normas de Goiás sobre remuneração acima do teto
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente…
Um acordo inédito na 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de…
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal declarou…
Para o Plenário, as normas ferem o princípio constitucional da reserva…
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