DECISÃO: Estado deve indenizar técnica de enfermagem que desenvolveu síndrome de Guillain-Barré após receber a vacina contra a gripe H1N1
Consta dos autos que a servidora, em razão da função que…
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O objetivo é que o STF declare a constitucionalidade da nova…
DECISÃO: Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal à desaposentação
Na apelação interposta ao TRF1, o Instituto Nacional do Seguro Social…
DECISÃO: Negado o acúmulo de dois cargos públicos a servidora com jornada de trabalho de 76 horas semanais
Em suas razões, a União alegou que a sentença merece ser…
Médica receberá hora extra por não repousar a cada 90 minutos de serviço
Intervalo de dez minutos está previsto em lei, mas empregador não…
NJ – Reforma trabalhista: TRT de Minas rejeita discussão sobre constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical.
No entanto, a pretensão foi rejeitada pelos julgadores, que decidiram negar…
Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida
Prevaleceu o entendimento de que a autonomia coletiva não é absoluta.
Geduc faz reunião com professores aprovados e não contratados pela Prefeitura de São Paulo
A reunião se deu no âmbito do inquérito civil nº 24/17,…
CIn delibera sobre aferição de renda do segurado preso para concessão de auxílio-reclusão
Sugestões decorrem de entendimentos distintos do STJ e do STF em…