CNM emite parecer que analisa os reflexos da decisão do STF na Lei Complementar 173/2020
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu Parecer Jurídico 003/2020, que…
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 173,…
O Congresso vai apreciar uma medida provisória editada pelo governo com…
Um município do interior do Ceará não conseguiu reverter, no Superior…
Por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder, a desembargadora Ana…
Benefício não deve ser pago quando for constatada a capacidade financeira…
A Primeira Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI) do TRT-MG, por…
A decisão unânime do STF considerou a situação peculiar do Tribunal…
A mera alegação de ausência de previsão orçamentária para a implementação…
Plenário reiterou que a inclusão de auxiliares de justiça em regime…