DECISÃO: A lei vigente na data do óbito do instituidor de pensão por morte deve ser aplicada para o caso de concessão desse benefício
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
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A expressão “prêmio de produtividade” constante em leis do Rio Grande…
Trabalhador exercia atividade sujeita à exposição permanente a agentes biológicos infectocontagiosos
Segundo a maioria dos ministros, o legislador estadual optou pelo regime…
Na avaliação unânime da comissão de heteroidentificação, ele não foi considerado…
São constitucionais as leis do estado do Rio de Janeiro que…
Durante o mês de setembro e outubro a Confederação Nacional de…
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª…
A responsabilidade civil da administração pública, em regra, é objetiva, assim…
Para TRF3, autor não pode ser penalizado por prover o sustento…