STF decide que estabilidade do ADCT não alcança funcionários de fundações públicas de direito privado.
Citando diversos precedentes em que o STF assenta uma visão restritiva…
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Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência em 2º turno por 370 votos a 124.
Deputados ainda votarão destaques que podem suprimir pontos do texto.
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O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
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DECISÃO: Aposentadoria compulsória de policial deve obedecer regime próprio de previdência social, não lhe sendo aplicado o limite de 65 anos.
Segundo o magistrado, o referido artigo no seu §1º, II, da…