STF forma maioria pela possibilidade de benefício previdenciário incluindo contribuições anteriores a julho de 1994
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Terão direito ao parcelamento municípios que fizeram os ajustes previstos na…
Atuação preserva procedimentos para interdição de atividades em caso de risco…
O critério adotado pelo STF visa preservar o padrão remuneratório definido…
Ratificado pelo presidente da República, entendimento publicado no Diário Oficial da…
Sindicato pediu na Justiça transformação de cargos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que,…
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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em…