Gratificação por escolaridade para servidores do setor de transportes urbanos é inconstitucional
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e…
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STF define que cabe a municípios executar multa aplicada por TCE a agente público da cidade
Em razão dos danos causados ao erário municipal, o crédito deve…
TRF3 CONFIRMA DECISÃO QUE SUSPENDEU EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA UNIFESP POR DECRETO
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DECISÃO: TRF1 decide que redação ambígua de cláusula editalícia deve ter interpretação mais favorável ao candidato
Redação dúbia ou ambígua da alteração de edital para processo seletivo…
STF vai definir momento de aplicação do teto em pensão por morte de servidor público
A questão é tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Regras sobre direção de agências reguladoras são constitucionais, decide STF
Para o Plenário, a proibição de dirigentes de sindicatos e de…
Presidente Jair Bolsonaro sanciona Lei que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública
Medida faz parte da agenda de uma gestão governamental mais eficiente,…
Destaques da Semana tem aprovação de PL que atualiza regras para concursos públicos e audiências públicas
Nas Sessões Plenárias desta semana, os vereadores de São Paulo aprovaram…
Salário de desembargadores do TJ-PE não pode ser teto de servidores municipais
Apesar da permissão para que estados regulamentem o teto remuneratório aplicável…
Trabalhadora grávida pode seguir afastada do meio ambiente de trabalho, sem prejuízo dos direitos trabalhistas, durante o período de pandemia
No exercício de sua competência regimental, a Vice-Presidência Judicial apreciou e…