Cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional
Segundo o ministro Marco Aurélio, a previsão viola, entre outros dispositivos…
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Documento contém instruções para que entes federativos com RPPS possam instituir…
Ressaltou ainda que a forma republicana de governo prevê o caráter…
O STF verificou vício de origem na norma incluída na Constituição…
Por unanimidade, foi acolhida pela Segunda Câmara do TCEMG, em sessão…
A juíza do Trabalho substituta Carolina Quadrado Ilha, da 18ª Vara…
A forma de disponibilização dos dados do eSocial no CNIS, que…
Entendimento se aplica aos aposentados entre os anos-calendários de 2010 e…
Entendimento se mantém na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade
Na sessão desta quarta-feira, o Plenário acolheu questão de ordem do…