Salário mínimo de R$ 1.212 é promulgado
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) a…
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Pareceres da AGU estabelecem parâmetros para pagamento de benefício na aposentadoria dos servidores públicos
Orientações devem ser observadas por todo o Poder Executivo federal.
STF valida honorários a procuradores de RO por uso de meios alternativos para quitação de dívida
No entanto, foi ressalvada a necessidade de observância do teto remuneratório…
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É válido o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos…
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