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Arquivo de Categoria: Servidor Público

Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional

Notícias, Servidor Público16/12/2020

Em julgamento em sessão virtual, prevaleceu o voto do relator, ministro…

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Suspensa norma de TO que previa licença maternidade menor para militares adotantes

Notícias, Servidor Público16/12/2020

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a diferenciação é discriminatória, em…

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CNM: 49,9% dos Municípios optaram pelo pagamento do 13º salário em parcela única

Notícias, Servidor Público15/12/2020

Para diagnosticar a situação dos Municípios brasileiros com relação ao pagamento…

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Dispositivos que tratam da participação nos lucros em estatais são constitucionais

Notícias, Servidor Público15/12/2020

Conforme decisão do STF, as regras previstas na legislação para o…

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Receita Federal faz a adequação das normas previdenciárias

Notícias, Servidor Público15/12/2020

Instrução Normativa publicada na quarta-feira (9/12) atualiza as normas em conformidade…

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STF discutirá ônus da prova para responsabilização de entes públicos em casos de terceirização

Notícias, Servidor Público15/12/2020

O Plenário definirá se cabe ao empregado ou ao ente público…

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Supremo declara inconstitucional vinculação remuneratória entre servidores do Amazonas

Notícias, Servidor Público15/12/2020

O decreto estadual viola dispositivos que estabelecem a necessidade de lei…

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Ministro confirma validade de lei que converteu celetistas concursados em estatutários em SP

Notícias, Servidor Público15/12/2020

Fux considerou precedente da Corte no sentido de que a transposição…

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Justiça do Trabalho é competente para julgar em caso de migração de regime jurídico no curso do contrato

Notícias, Servidor Público14/12/2020

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram…

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MPT emite nota técnica com diretrizes de vigilância em saúde do trabalhador para evitar agravamento da pandemia

Notícias, Servidor Público14/12/2020

Documento indica uma série de medidas, como a emissão de Comunicação…

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