A partir de ação do MPPR, STF considera inconstitucional lei estadual que limita ingresso de mulheres na Polícia Militar
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de legislação estadual que…
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O direito à paridade de aposentadoria não assegura ao servidor inativo…
A partir da vigência da Lei 13.342/2016, a categoria tem direito…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
Em regra, a função de agente de contratação deve ser exercida…
As despesas com pessoal sempre foram e continuam a ser um…
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No julgamento do Tema 1.174, sob o rito dos recursos repetitivos,…
Para o relator, ministro Edson Fachin, a lei trata de política…
Para ministro Flávio Dino, redução de parte dos valores de honorários…