DECISÃO: Período de recebimento de auxílio-doença não prejudica tempo de serviço para aposentadoria especial
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DECISÃO: A prescrição atinge apenas parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação em matéria previdenciária
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DECISÃO: A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia
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Readaptação de trabalhador em nova função não pode acarretar redução do patamar salarial
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