Afastado limite de jornada para cumulação de empregos públicos de técnica de enfermagem
É inconstitucional a exigência de comprovação de jornada máxima semanal de…
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Auditoria no Fundo do Regime Geral de Previdência Social não apresenta conclusão por falta de dados
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DECISÃO: Percepção de subsídio não exclui o direito a concessão de auxílio-transpor
Por ter natureza indenizatória, o auxílio-transporte não é incompatível com a…
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Reserva de cargos comissionados para servidores na Lei Orgânica do DF é inconstitucional
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Ministra suspende decisão do TJ-GO que determinava progressão de carreira de servidores do estado
Segundo a ministra Rosa Weber, não foi observada a suspensão, pelo…
Servidores que atuam no Sistema de Assistência Social devem ter cargos efetivos, reafirma TCE-ES
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