Contribuinte individual da Previdência tem direito de ser restituído por período em que esteve incapacitado
Os segurados individuais da Previdência Social fazem jus à restituição das…
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O direito à execução da condenação ocorre junto com o do…
Seguindo o voto do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, relator…
Juiz considerou que o STJ já se posicionou pela não aplicação…
Em julgamento em sessão virtual, prevaleceu o voto do relator, ministro…
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a diferenciação é discriminatória, em…
Para diagnosticar a situação dos Municípios brasileiros com relação ao pagamento…
Conforme decisão do STF, as regras previstas na legislação para o…
Instrução Normativa publicada na quarta-feira (9/12) atualiza as normas em conformidade…
O Plenário definirá se cabe ao empregado ou ao ente público…