ADI questiona norma que condiciona atuação de servidor em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas
Segundo a entidade, a norma viola os direitos constitucionais à organização…
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Órgão Especial declara inconstitucional emenda que previa nova limitação remuneratória a servidores públicos
Norma previa como limite salário de desembargadores.
Projeto muda índice de correção monetária de débitos trabalhistas
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STF conclui julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores
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Na ação, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços…
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