DECISÃO: Normas para a realização de concurso de remoção devem obedecer ao princípio da legalidade
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1),…
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DECISÃO: ECT não pode restringir candidatos que comporão o cadastro de reserva sem previsão disso no edital
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Propostas sobre concurso público buscam conciliar interesses de candidatos e da administração
No Senado, há três proposições tratando do tema. O PLS 501/2017,…
Julgamento sobre terceirização será retomado na sessão plenária da próxima quarta-feira (29)
Na sessão de ontem (22), o ministro Luís Roberto Barroso, relator…
Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal
A 1ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento a recurso…
Reconhecido o direito para que servidor público receba as diferenças salariais referentes à progressão funcional
Para o relator, “considerando que a dívida já foi reconhecida e…
Incabível a reserva de 50% das vagas de concurso público para o candidato portador de deficiência
A 5ª Turma do TRF 1ª Região entendeu inviável a pretensão…
Reforma Trabalhista: Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do teto da Previdência.
A Lei 13.467/2017 alterou o artigo 790 da CLT, que estabelece…
Atrasar depósitos do FGTS é motivo para rescisão indireta, diz TST
O atraso reiterado dos depósitos do FGTS deve ser considerado falta…
Empregada que se aposentou dias antes de PDV não consegue indenização por perda de uma chance
A chamada indenização por perda de uma chance constitui forma de…