DECISÃO: Não compete ao Poder Judiciário reajustar remuneração de servidores da União
Com o argumento de que a União foi omissa em não…
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Orientações quanto ao artigo 24 da EC 103/2019 de eficácia plena e aplicação imediata a todos RPPS
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Suspensas normas estaduais que interrompiam pagamento de crédito consignado durante a pandemia
Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, as leis do…
PORTARIA Nº 18.084, DE 29 DE JULHO DE 2020
Altera o prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência e…
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A Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros…
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DECISÃO: Servidor público que apresenta atestado médico fora do prazo não tem direito à restituição de valores descontados da remuneração
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