DECISÃO: Não há desvio de função no caso de readaptação em outro cargo por motivo de saúde
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Pensões podem ser estendidas em benefício da filha de ex-servidor.
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O Legislativo não pode propor lei que trata da carreira e…
Conclusão unânime da Corte se deu na análise de uma consulta…
Um dia depois de publicar portaria que incluía a Covid-19, causada…
Na sessão do dia 1º de setembro de 2020, a Primeira…