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Por entender que a lei não atende ao interesse público e…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da…
Presidente do STF suspende decisão que impedia contratação de professores temporários em Serra Talhada (PE)
Segundo observou o ministro Dias Toffoli, a jurisprudência do Supremo Tribunal…
Ministro determina que TRT suspenda tramitação de processo sobre horas de deslocamento
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao…