Previsão de afastamento de servidores indiciados por lavagem de dinheiro é inconstitucional
Para a maioria dos ministros, o dispositivo da Lei de Lavagem…
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Segundo Aras, o direito decorre de normas constitucionais e internacionais, mesmo…
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a…
O artigo 4º da Lei nº 178, de 6 de agosto…
Após várias negociações, o Centro de Conciliação de 1º Grau da…
A atividade não é classificada como insalubre pelo extinto Ministério do…
Magistrado ressaltou que atos administrativos devem obedecer a critérios aceitáveis do…
São constitucionais as normas constantes da Lei Orgânica da Procuradoria Geral…
O colegiado considerou Súmula 55 do STF que determina que o…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais, na…