MPF quer que STF mantenha decisão do TCU sobre aposentadoria de servidor
Em parecer encaminhado ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal,…
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Para evitar possíveis prejuízos aos cofres de Teresópolis, o Órgão Especial…
Norma invadiu competência do Poder Executivo.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que…
Corte de Contas considerou ilegal transposição do regime de ex-empregado da…
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2021, que parcela dívidas…
Por unanimidade, o Plenário considerou inconstitucionais normas do Distrito Federal e…
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Aposentadorias por invalidez não têm caráter vitalício e devem ser periciados…
Decisão do STF foi por meio do Plenário Virtual, que também…