Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal
A 1ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento a recurso…
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Reconhecido o direito para que servidor público receba as diferenças salariais referentes à progressão funcional
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Além do acesso à educação ser um direito constitucional, a Política…