Primeira Câmara Cível dá provimento a recurso do Município de Manaus para não descontar contribuição sindical de 2003 a 2007
Entidade sindical não observou princípio da publicidade, condição necessária para recolhimento…
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A decisão unânime confirmou jurisprudência do STF sobre a matéria.
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou aos…