TJ declara inconstitucionais artigos de leis que criaram cargos comissionados em área contábil
O Tribunal de Justiça (TJRN), à unanimidade, declarou inconstitucionais artigos de…
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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)…
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a…
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