DECISÃO: Aprovados em concurso público devem ser nomeados dentro classe e padrão inicial de carreira de acordo com a norma em vigor na época.
Para o magistrado, como na época da nomeação dos apelantes já…
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INSS altera norma sobre análise de benefícios com indícios de irregularidade.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS