STF define que cabe a municípios executar multa aplicada por TCE a agente público da cidade
Em razão dos danos causados ao erário municipal, o crédito deve…
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STF vai definir momento de aplicação do teto em pensão por morte de servidor público
A questão é tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
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Pela decisão unânime, as leis afrontam os princípios da igualdade, da…