Concessão de vantagem legal é permitida mesmo com excesso de despesas de pessoal
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Tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista só pode ser contado para fins de aposentadoria e disponibilidade
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Lei Federal nº 11.738/08 é referência para reajuste do piso nacional do magistério
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Suspensão aplicada a servidor civil estadual de São Paulo não impede posse em novo cargo
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Mandado de Segurança não assegura concessão de valores pretéritos à impetração do mesmo
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