DECISÃO: Candidato com deficiência tem direito de ser incluído em lista de classificação separada dos demais candidatos da ampla concorrência.
Segundo o magistrado, esse decreto regulamenta a Lei n° 7.853, de…
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DECISÃO: Servidor público ainda que em estágio probatório tem o direito a participar de curso de formação profissional em razão de aprovação em concurso para outro cargo.
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