TRF1 – Em diferenças remuneratórias pagas com atraso por via administrativa devem incidir correção monetária
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região condenou a…
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Suspenso julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sessão desta…
Servidor que moveu ação trabalhista improcedente contra Funai pagará honorários
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DECISÃO: Abate-teto não incide sobre remuneração de servidor público em caso de acumulação de cargos lícitos
Havendo acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório constitucional deve…
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Rejeitada ação que trata da adoção do subsídio de desembargador como subteto para servidor estadual
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Mantida aposentadoria compulsória de juiz do TJCE
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Plenário decide que aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor
Nas ações em que ainda cabem recursos, também não haverá devolução,…