É incompatível o regime celetista para regular o provimento de cargos em comissão. Esse entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade de artigos de uma lei municipal de Campos do Jordão, que adotou a CLT como regime jurídico dos comissionados da cidade.
A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e as demais entidades que integram o Focae-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado – São Paulo) ajuizaram nesta quinta-feira (25/6) uma ação contra a incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre a parcela dos benefícios que ultrapassam o salário mínimo (R$ 1.045).
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, pediu destaque em ações do plenário virtual que questionavam dispositivos da reforma da previdência 2019 sobre alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos.
Em sessão de Pleno realizada hoje (24/06/2020), em formato virtual, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais respondeu uma consulta sobre a questão da permanência de servidores públicos estatutários no cargo após aposentadoria espontânea, ainda que sejam segurados do regime geral de previdência social.
Na sessão plenária desta quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3133, 3143 e 3184) que questionavam vários dispositivos da Reforma da Previdência de 2003 (Emenda Constitucional 41/2003).
Na sessão desta quarta-feira, o Plenário concluiu o julgamento da ação em que o PCdoB, o PT e o PSB questionavam dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia a redução.
Uma candidata aprovada em 1º lugar no cargo de Técnico em Comunicação Social – Jornalismo para a Defensoria Pública da União (DPU) acionou a Justiça Federal a fim de garantir a nomeação e a posse no órgão.
O desvio de função somente se configura quando o servidor desempenha atividade absolutamente díspar da do seu cargo. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, de forma unânime, negar o pedido de pagamento das diferenças salariais referentes ao desvio de função de uma servidora pública federal empossada no cargo de auxiliar de enfermagem, que alegou ter atuado como enfermeira no Hospital Universitário Walter Cantídio, vinculado à Universidade Federal do Ceará (UFC).
Com o entendimento de que o salário-maternidade não pode ser pago em duplicidade, a 1ª Turma do TRF1 decidiu que uma mulher demitida sem justa causa no período gestacional não faz jus ao recebimento do benefício por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Diante da ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 995, parágrafo único, do CPC, o desembargador Marcelo Semer, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve decisão que obriga a Prefeitura de São José do Rio Preto a fornecer equipamentos de proteção individual aos servidores da educação que estão trabalhando presencialmente durante a epidemia de Covid-19.