Concursos não expirados têm prazos de validade suspensos
Os concursos públicos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com validade não expirada estão com prazos suspensos.
PGR questiona lei pernambucana que considera benefício previdenciário como gasto em educação
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6412, contra dispositivo da Lei Complementar estadual 43/2002 de Pernambuco, que considera os gastos com benefícios previdenciários de profissionais da educação como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
MPSP obtém suspensão de relaxamento da quarentena em São José dos Campos
O Decreto Municipal n.º 18.520/20, que autorizava a abertura de academias, salões de cabeleireiros e congêneres em São José dos Campos mesmo durante a quarentena, foi suspenso a pedido dos promotores de Justiça Fernando Alvarez Bellaz e Marcos Antônio Librelon.
Leis de MT que criam vinculação automática com subsídios de ministros do STF são questionadas
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6413, contra dispositivos de quatro leis complementares de Mato Grosso (MT) que tratam da remuneração dos magistrados, integrantes do Ministério Público, procuradores e defensores públicos do estado. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.
Gari varredor também tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo, julga 5ª Câmara
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina entendeu que, a exemplo dos garis que recolhem diretamente o lixo urbano em caminhões, os trabalhadores que varrem ou capinam vias públicas em contato com lixo urbano também fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo). A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).
Lei de ajuda a estados pode resultar em calote a empréstimos externos
A lei de socorro de R$ 120 bilhões a estados e municípios afetados pela pandemia do novo coronavírus pode resultar em calote a empréstimos externos.
Lei da PB que recria cargos comissionados no TJ é inconstitucional
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional o artigo 5º da Lei estadual 8.223/2007 da Paraíba, que dispõe sobre a criação de órgãos e cargos na estrutura do Tribunal de Justiça estadual (TJ-PB). A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4867) ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e julgada procedente em sessão virtual do Plenário finalizada em 8/5.
ABIPEM divulga perguntas e respostas sobre a Portaria nº 9.907/2020
A fim de sanar possíveis dúvidas dos RPPS sobre a Portaria nº 9.907/2020, a ABIPEM publiciza 19 perguntas e respostas sobre o assunto. Em breve, a Associação realizará um programa na TV ABIPEM especificamente para tratar do tema.
Para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito
O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades – o chamado “servidor fantasma” –, tais fatos podem levar a sanções administrativas ou civis, mas a realização do pagamento não caracteriza apropriação ou desvio de verba pública por parte do prefeito, cuja conduta não se enquadra nas hipóteses de crime de responsabilidade previstas no Decreto-Lei 201/1967.
Justiça trabalhista deve avaliar natureza da parcela CTVA antes que Justiça comum julgue ajuste de benefício da Funcef
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou a competência inicial da Justiça do Trabalho para analisar ação em que um ex-empregado da Caixa Econômica Federal busca corrigir o valor da complementação de aposentadoria paga pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef), com a integração da parcela denominada Complementação Temporária Variável de Ajuste de Piso de Mercado (CTVA) – recebida quando ele estava na ativa.