Arquivo de Categoria: Servidor Público

Para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito

O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades – o chamado “servidor fantasma” –, tais fatos podem levar a sanções administrativas ou civis, mas a realização do pagamento não caracteriza apropriação ou desvio de verba pública por parte do prefeito, cuja conduta não se enquadra nas hipóteses de crime de responsabilidade previstas no Decreto-Lei 201/1967.

Justiça trabalhista deve avaliar natureza da parcela CTVA antes que Justiça comum julgue ajuste de benefício da Funcef

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou a competência inicial da Justiça do Trabalho para analisar ação em que um ex-empregado da Caixa Econômica Federal busca corrigir o valor da complementação de aposentadoria paga pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef), com a integração da parcela denominada Complementação Temporária Variável de Ajuste de Piso de Mercado (CTVA) – recebida quando ele estava na ativa.

PIS-Pasep: PSB pede suspensão de medida provisória que extinguiu fundo

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6416 para questionar dispositivos da Medida Provisória (MP) 946, que extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

Retorno de servidores ao trabalho é decisão da administração pública

A decisão judicial não pode substituir o critério de conveniência e oportunidade da Administração, no tocante ao retorno de alguns funcionários para atividades específicas, não se podendo imiscuir no mérito do ato administrativo.

MP 936: Acordos de redução salarial podem ser prorrogados

De acordo com deputado, a MP 936 que prevê redução salarial precisa ser prorrogada, já que está no último mês de vigência.

Confira os principais julgamentos do STF na sessão virtual de 1º a 8/5

Entre os temas julgados estão a destinação de depósitos recursais, as questões de gênero em escolas municipais e as mudanças nas regras trabalhistas durante a pandemia.

Prefeitos podem adiar pagamento da Previdência e deixar rombo de R$ 18 bi

O Congresso Nacional abriu uma brecha para que as prefeituras possam suspender o pagamento de sua parte na contribuição previdenciária aos regimes próprios de servidores municipais de março a dezembro de 2020. Se todos os municípios elegíveis aderirem, 2,1 mil prefeitos jogarão para os sucessores uma bomba de R$ 18,5 bilhões.

Covid-19: TRT11 defere liminar que proíbe redução de salários de empregados da Petrobras no AM durante a pandemia

O Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Jacques Moreira da Costa, da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, deferiu liminar proibindo a Petróleo Brasil S.A. (Petrobras) de implementar medidas de redução de jornada e de salário dos empregados no Amazonas durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19), as quais estão previstas no plano de resiliência da empresa.

Liminar suspende corte de salário de comissionados da Alesp

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o corte de salário dos servidores comissionados da Assembleia Legislativa do Estado (Alesp). A medida fazia parte de um pacote apresentado pela Mesa Diretora da casa para economizar cerca de um quarto do orçamento da assembleia, em um total de R$ 320 milhões.

Ministro cassa decisão do TJ-RJ sobre cálculo de benefício previdenciário

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, houve equívoco na aplicação de teses de repercussão geral.