Mulher poderá cumular pensões por morte de genitor e cônjuge
Mulher terá pensão por morte restabelecida após INSS suspender benefício alegando impossibilidade de cumulação – no caso, a autora recebia pensões deixadas pelo genitor e cônjuge.
Pleno rejeita inconstitucionalidade de terceirização da atividade-fim na administração pública
Em mais uma sessão telepresencial do Tribunal Pleno, realizada na tarde desta quinta-feira (4), o colegiado rejeitou, por maioria de votos, arguição de inconstitucionalidade dos artigos 4º-A e 5º-A da Lei n. 6.019/74, com as redações atribuídas pelas Leis n. 13.429/17 e 13.467/17, bem como do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/95, no tocante à terceirização ampla e irrestrita da atividade-fim no âmbito da Administração Pública.
Conselho discute efeitos da pandemia no sistema de previdência complementar
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) se reuniu, na quarta-feira (3), por videoconferência, para discutir sobre a situação de participantes, patrocinadores, assistidos e entidades do regime de previdência complementar fechada diante da pandemia da Covid-19.
TJ-SP nega pedido para suspender repasses a instituto de previdência
A alocação de recursos é tarefa primordial dos poderes políticos e não do Judiciário. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar um pedido da Câmara Municipal de Itu para suspender os repasses mensais de R$ 65 mil ao Instituto de Previdência dos servidores municipais.
Turma Nacional de Uniformização afeta sete temas como Representativos da Controvérsia
Durante a sessão em ambiente eletrônico, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais afetou sete temas como Representativos da Controvérsia.
Candidato com deficiência eliminado em teste físico poderá retornar ao certame
Candidato com deficiência que foi eliminado em teste físico poderá retornar ao certame. A decisão foi redigida pela juíza leiga Caroline Gomes Chaves Bobato e homologada pelo juiz de Direito Érico de Almeida Duarte, do JEC de Sorriso/MT. No entendimento do magistrado, submeter o candidato ao teste de flexão de braço no solo sabendo que o mesmo não possui desenvoltura física para a realização com êxito da prova, tem como resultado lógico a sua inaptidão.
AGU confirma que aposentadoria por invalidez pode ser revista após perícia médica
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça a legalidade de revisão administrativa feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em um benefício de aposentadoria por invalidez.
Comentários sobre as recomendações da OIT para o retorno ao trabalho
Prevendo um cenário de possível retorno ao trabalho, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) publicou um guia prático de como empregadores e empregados deverão agir no ambiente de trabalho da era que terá início após a decretação de encerramento da pandemia causada pelo novo coronavírus e que ganhou o apelido de “novo normal”.
Candidata que não apontou erro em edital tem pedido de anulação de questão negado
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público no reexame do conteúdo de questões e nos critérios de correção utilizados, exceto em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade, como por exemplo, cobrança de temas não incluídos no edital.
Norma que reestruturou carreiras no Judiciário do RJ é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3782, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) contra a Lei estadual 4.620/2005 do Rio de Janeiro (RJ), que reestruturou carreiras no Judiciário estadual.