Leis que estabelecem restrições à nomeação de servidores públicos são de competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois tratam de questão afeta ao regime jurídico do funcionalismo.
A decisão, em recurso extraordinário com repercussão geral, servirá de parâmetro para, pelo menos, 368 processos sobre a mesma matéria.
Nesta quinta-feira, 6, os ministros do STF decidiram que é constitucional a incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o benefício de pensão.
Uma candidata à prestação do serviço militar temporário da Força Aérea Brasileira (FAB) na função de Serviços Jurídicos foi excluída do processo de seleção e incorporação de profissionais de nível superior por motivo de dentição incompleta.
A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.
Com base no princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (3/8)
O pagamento de honorários de sucumbência decorrentes de processos em que forem parte o entre federado, autarquias e fundações aos advogados públicos é constitucional, desde que seguido o limite remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal
Maioria acompanhou o voto do relator, ministro Barroso.
Autora permanecerá em seu posto de trabalho original.