Arquivo de Categoria: Servidor Público

Restrição a consignado quando soma da idade com prazo do contrato supera 80 anos não é discriminatória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não caracteriza discriminação abusiva a prática das instituições financeiras de impor restrições ao empréstimo consignado quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos.

Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que autorizava um candidato a assumir atividade cartorial enquanto estava em licença não remunerada do cargo de analista legislativo no Senado Federal. O colegiado entendeu que o afastamento do servidor não é suficiente para contornar a vedação de acumulação de cargos prevista no artigo 25 da Lei 8.935/1994.

Município é condenado por atrasar pagamento de salário de servidora

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Iguape (SP) a pagar indenização a uma auxiliar de enfermagem em razão do atraso reiterado no pagamento de salários. O colegiado seguiu o entendimento do TST de que, nessa situação, o dano moral é presumido, sendo dispensável a produção de provas.

TJMG garante a gestante direito à estabilidade provisória

Professora foi dispensada ao fim do contrato, quando estava no final da gestação

Afastada a reintegração de empregado do Banrisul dispensado sem motivação

Como empregado público regido pela CLT, ele não tem direito à estabilidade.

Viúva de servidor tem legitimidade para receber diferenças salariais a que o falecido esposo teria direito

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde contra a decisão que reconheceu o direito da viúva de receber o crédito objeto da execução.

Afastada a reintegração de empregado do Banrisul dispensado sem motivação

Como empregado público regido pela CLT, ele não tem direito à estabilidade.

Complemento de auxílio-doença é mantido apesar de conflito entre normas

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander Ltda. a voltar a pagar a complementação de auxílio-doença a um bancário nos termos do regulamento interno da empresa enquanto ele estiver afastado por benefício previdenciário.

Caixa deve cumprir determinação da Lei de Cotas e preencher 5% de seu quadro com pessoas com deficiência

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve sentença que obrigou a Caixa Econômica Federal a garantir que 5% de seu quadro de pessoal seja de pessoas com deficiência ou reabilitados.

Trabalhadora receberá indenização integral após optar pela não reintegração ao trabalho em virtude de gravidez de risco

1ª Turma avaliou que a recusa não significa renúncia tácita à garantia de emprego gestacional, ainda que a oferta tenha sido feita durante o prazo da estabilidade.