Mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória (MP) 849/2018, que adiou para 2020 a implementação do reajuste dos servidores públicos federais que estava previsto para 2019.
No entanto, a pretensão foi rejeitada pelos julgadores, que decidiram negar provimento ao recurso e manter a sentença, acompanhando o voto da desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.
Prevaleceu o entendimento de que a autonomia coletiva não é absoluta.
A reunião se deu no âmbito do inquérito civil nº 24/17, em que é investigada possível omissão ilícita da administração municipal, que teria realizado concurso destinado à seleção de professores para a educação infantil, o ensino fundamental e ensino médio.
Sugestões decorrem de entendimentos distintos do STJ e do STF em relação à matéria
O exercício da greve será autorregulamentado pelas entidades sindicais representativas dos servidores públicos e acolhido pelos Observatórios das Relações de Trabalho, de caráter tripartite, a serem criados no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Os embargos foram opostos contra decisão da 1ª turma do Tribunal, que não conheceu recurso de revista da reclamada sob o fundamento de que não é possível mediante acordo coletivo a supressão do direito a estabilidade previsto em norma regulamentar incorporada ao patrimônio jurídico do empregado.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A 5ª Turma do TST reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma aprendiz que estava grávida quando foi dispensada na data estabelecida para o fim do contrato.
Em razão do caráter alimentar dos valores previdenciários recebidos aliado à percepção de boa-fé é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração.