Candidato excluído de concurso com escolaridade superior à exigida em edital deve ser admitido
A 4ª Turma Cível do TJDFT determinou, por unanimidade, que o…
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Por maioria de votos, o colegiado entendeu que deve ser aplicada…
A Constituição Federal não prevê qualquer limitação ao exercício do direito…
Para o PGR, a norma do Ministério da Previdência segue o…
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo…
Ao julgar procedente Tomada de Contas Extraordinária relativa ao Município de…
A 3ª e a 7ª Turma do TST examinaram casos relativos…
Para o STF, as normas violaram diversos princípios, como o da…
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade…
Lei municipal criou 173 cargos que só poderiam ser providos por…