STF decide que regras do Estatuto da Advocacia se aplicam aos advogados de estatais que atuam sem monopólio
O entendimento é de que esses profissionais estão sujeitos às normas…
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O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso…
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Ação da OAB questiona dispositivo prevendo que a relação empregatícia dos…
Não afrontam liberdades individuais as medidas preventivas destinadas ao enfrentamento da…
Estabelecimentos públicos não devem ser abrangidos.
Entre outros pontos, a Confederação alega que a regra trazida por…
Para delimitar quais são os profissionais da Educação básica em efetivo…
Para o procurador-geral da República, a concessão da vantagem ofende diversos…
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